TERMOS DE USO DA PLATAFORMA DA SEMENTE – ESCOLA DE EDUCAÇÃO AUDIOVISUAL
POR FAVOR, LEIA COM ATENÇÃO ESTES TERMOS ANTES DE ACESSAR OU UTILIZAR OS NOSSOS SERVIÇOS
Última atualização: 30 de junho de 2022
Bem vindo (a)! Obrigado por utilizar a Escola Semente de Educação Audiovisual
O ACEITE do presente contrato representa e confirma nossa concordância mútua com relação à
participação do Usuário (Aluno) na plataforma (http://educacaoaudiovisual.com.br)
disponibilizada pela SEMENTE – SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO AUDIOVISUAL LTDA,
pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob no 38.163.258/0001-81, com endereço profissional situado na
Rua General Bento da Gama, no 127, Sala 01, Cxpst 0015, Torre, João Pessoa, Paraíba, CEP:
58040-090
- DAS CONDIÇÕES GERAIS
1.1 Estes termos e condições gerais de uso têm por objeto definir as regras a serem seguidas para a
utilização da plataforma Escola Semente dentro e fora do Brasil em relação aos softwares,
aplicativos, sítios de Internet e demais conteúdos disponibilizados pela Escola Semente, sem
prejuízo da aplicação da legislação vigente.
1.2 Ao acessar e usar a plataforma da Escola Semente:
● Você declara ter lido, entendido e aceito a integralidade destes Termos, que estabelecem
o relacionamento contratual entre o Usuário e a Escola Semente , concordando em se vincular e a
cumprir todas as disposições contidas neste instrumento.
● Você automaticamente se responsabiliza integralmente por todo e qualquer ato
praticado na presente plataforma ou a ela relacionado.
● Você autoriza a renovação automática do seu aceite, salvo expressa manifestação em
contrário.
● Você concorda com os termos descritos em nossa política de privacidade no que diz
respeito ao tratamento de dados pessoais. O Usuário declara ter lido, entendido e aceito o
tratamento dos dados, inclusive pessoais, previsto na nossa Política de Privacidade
http://educacaoaudiovisual.com.br/
1.3 A aceitação do presente termo é indispensável para qualquer forma de utilização dos serviços
da Escola Semente. Por essa razão, em caso da ausência de anuência do presente termo, não será
permitido o acesso a plataforma. Caso NÃO concorde com qualquer dos termos e condições
abaixo estabelecidos, NÃO utilize a nossa plataforma.
1.4 Este Termo constitui o acordo integral entre o Usuário, ora Aluno, e a Semente Escola e
regerá toda e qualquer utilização da plataforma pelo Usuário, a qualquer tempo, de modo que
imediatamente encerram, substituem e superam todos os acordos, termos e acertos anteriores entre
o Usuário e a Escola Semente
1.5 Caso queira nos dar algum feedback sobre a Escola Semente tenha dúvidas ou precise tratar de
qualquer assunto relacionado a estes Termos de Uso, entre em contato conosco através do e-mail:
[email protected]. - DO OBJETO: PLATAFORMA ESCOLA SEMENTE DE EDUCAÇÃO AUDIOVISUAL
2.1 A Escola Semente é uma plataforma online que presta serviços educacionais através da
disponibilização de curso (s) e mentoria (s) no formato audiovisual interativo, na modalidade ao
vivo, gravado ou híbrido, a depender do curso contratado/escolhido.
2.2 O Aluno deverá observar no ato da matrícula a descrição do curso, a sua modalidade ( ao vivo,
gravado ou híbrido), conteúdo (ementa), preço, duração e demais condições estabelecidos no
momento da matrícula/inscrição.
2.3 Os serviços são disponibilizados para uso direto e exclusivo do Aluno, vedando-se, em
qualquer hipótese, a cessão, subcontratação, a título gratuito ou oneroso a terceiros. - DO ACESSO A ESCOLA SEMENTE . CADASTRO.
3.1 Para acessar a Escola Semente e utilizar as nossas funcionalidades é necessário efetuar um
cadastro, manter uma conta pessoal, exclusiva e intransferível. Caso a Escola Semente detecte que
a conta foi feita a partir de informações falsas, esta conta será automaticamente cancelada.
3.2 Desde já, o Aluno se compromete a manter as suas informações pessoais atualizadas.
Concorda, ainda, que irá manter o seu login e senha seguros e fora do alcance de terceiros e não
permitirá que a sua conta na Escola Semente seja usada por outras pessoas. Dessa forma, o Aluno
responsabiliza-se por todas as alterações realizadas em sua conta.
3.3 A menos que permitido expressamente pela Escola Semente, o Aluno poderá manter apenas
uma conta, que contará com um único acesso, não sendo permitido, portanto, o uso do mesmo
login em mais de um dispositivo ao mesmo tempo.
3.4 Ao criar uma Conta, o Aluno concorda que a Escola Semente poderá lhe enviar e-mails
informativos como parte das operações comerciais regulares para o uso dos Serviços. O Aluno
poderá optar por não os receber a qualquer momento enviando e-mail para
[email protected]. - DAS OBRIGAÇÕES DO ALUNO NA PLATAFORMA.
4.1 Pagar à Escola Semente a título de contraprestação pelos serviços educacionais prestados, o(s)
valor(es) do(s) curso(s) estabelecidos no ato na matrícula, segundo os termos e condições nele
assinalados, os quais integram o presente instrumento como se nele transcritos estivessem.
4.2 Possuir a estrutura mínima para a realização das aulas online, sendo da sua responsabilidade a
capacidade e compatibilidade do seu provedor, navegador e demais recursos necessários ao bom
aproveitamento da aula.
4.3 Respeitar a didática e as regras estabelecidas pelos instrutores/professores da plataforma
Escola Semente.
4.4 O Aluno deverá manter os dados cadastrais atualizados, com informações verídicas, bem como
zelar pela confidencialidade de sua senha e login, de forma a não permitir nenhum tipo de
compartilhamento, uma vez que é o responsável por todas as atividades associadas à sua conta.
4.5 Ao compartilhar a credencial de login com outra pessoa, o Aluno será responsável pelo que
acontecer com sua conta, inclusive, no tocante às implicações legais.
4.6 O Aluno ao interagir diretamente com outro aluno ou instrutor/professor, deverá ter cuidado
com o tipo de informações pessoais compartilhadas, uma vez que a Escola Semente não possui o
controle do que os alunos e professores fazem com as informações obtidas de outros alunos na
plataforma. Para a própria segurança do Aluno não deve ser compartilhado seu e-mail ou outras
informações pessoais.
4.7 Atentar ao prazo de duração do curso e/ou mentoria, uma vez que encerrado o prazo o
Aluno não terá mais acesso às vídeo-aulas, mas tão somente a eventual material didático
disponibilizado.
4.8 Respeitar o presente contrato, a zelar pelo princípio da boa-fé e todos os seus termos.
4.9 O Aluno compromete-se a seguir os padrões de conduta estabelecidos e vigentes na legislação
pátria, abstendo-se de:
a) Fazer download e cópias das vídeos aulas disponibilizadas através da plataforma
Escola Semente sem a prévia autorização, por meio de hackeamento;
b) Reproduzir, sob qualquer forma, as aulas disponibilizadas através da plataforma
Escola Semente;
c) Modificar os vídeos disponibilizados através da plataforma;
d) Promover exibições públicas, apresentações, venda ou aluguel das vídeos-aulas
disponibilizados pela plataforma Escola Semente ;
e) Corromper ou destruir dados, arquivos ou programas da plataforma Escola Semente
ou/e de sites relacionados;
f) Veicular mensagens através do chat da plataforma da Escola Semente que possam
vir a ser consideradas ofensivas e subversivas ou firam princípios éticos.
g) Violar a privacidade de qualquer aluno (professor ou aluno);
h) Tentar burlar o sistema de segurança de computadores para os quais não possua
autorização para acesso;
Parágrafo único: A realização de qualquer conduta descrita na presente cláusula ensejará o
cancelamento automático da conta cadastrada do Aluno na plataforma, além de responder pelos
danos causados civil e penalmente a Escola Semente e/ou a terceiros
- SÃO OBRIGAÇÕES DA ESCOLA SEMENTE:
5.1 Disponibilizar o acesso às aulas selecionadas e eventual material didático para uso do Aluno,
após a confirmação do pagamento, conforme o cronograma disposto no calendário do curso e/ou
mentoria escolhido;
5.2 Responder as dúvidas do Aluno relacionadas à utilização e funcionamento do site em prazo
hábil;
5.3 Empenha-se em manter a qualidade e zelar pelo bom e adequado funcionamento da Plataforma;
5.4 Apresentar nos dias e horários previamente agendados as aulas/encontros ao vivo;
5.5 Coordenar administrativa e academicamente o(s) curso(s), zelando pela sua qualidade;
6.DO PAGAMENTO
6.1 Em contrapartida aos serviços disponibilizados por meio da plataforma da Escola Semente o
Aluno efetuará o pagamento do (s) curso (s), mentoria (s) selecionada (s) por meio de boleto
eletrônico, via cartão de crédito, ou qualquer outra forma eleita e disponibilizada pela Escola
Semente em sua plataforma.
6.2 O Aluno concorda em pagar os valores do (s) curso (s), mentoria (s) adquiridos e autoriza à
Escola Semente e o processador de pagamento a cobrar ao seu cartão de crédito ou processar
outros meios de pagamento (como boleto, etc.) em relação aos valores correspondentes a aula e/ou
mentoria escolhida.
6.3 O acesso ao curso (s), mentoria (s) escolhida só será disponibilizado após a confirmação de
pagamento do Aluno em até 24 horas para as compras realizadas mediante cartão de crédito e 72
hora para as compras realizadas por meio de boleto bancário.
6.4 O Aluno tem ciência de que utilizamos um processador de pagamentos terceirizado para
cobrá-lo, por meio de uma conta de pagamento vinculada ao seu cadastro na plataforma. O
processamento de pagamentos está sujeito aos termos, condições e políticas de privacidade próprias
do Processador de Pagamento, além de estarem sujeitos a estas disposições. Não nos
responsabilizamos por qualquer erro originado pelo processador de pagamentos.
- DA LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA ESCOLA SEMENTE:
7.1O Aluno concorda que a Escola Semente NÃO possui quaisquer responsabilidades ou
obrigações quanto à relação jurídica eventualmente formalizada exclusivamente entre o professor e
o aluno fora da plataforma.
7.2.A Escola Semente NÃO será responsável por nenhum dano, obrigação ou prejuízo, decorrente
de: (i) qualquer ação, omissão e/ou relacionamento entre os professores e os alunos; (ii) qualidade e
integridade da aulas oferecidas pelos professores; (iii) atos praticados pelos próprios alunos; (iv)
orientações ou condutas de terceiros sobre atividades; (v) caso fortuito ou força maior.
7.3 É proibido qualquer expressão de caráter difamatório, calunioso, injurioso, violento,
pornográfico, obsceno, ofensivo ou ilícito nesta plataforma e/ou na execução das atividades, não se
responsabilizando a Escola Semente por ações ou omissões de terceiros, seja estes Professores ou
Alunos.
7.4 É de inteira responsabilidade do Aluno manter o ambiente de seu dispositivo (computador,
celular, tablet, entre outros) seguro, com o uso de ferramentas disponíveis, como antivírus, firewall,
entre outras, de modo a contribuir na prevenção de riscos eletrônicos, não possuindo a Escola
Semente qualquer responsabilidade oriundo da negligência e/ou culpa exclusiva do Aluno no
tocante a sua segurança cibernética.
7.5 A Escola Semente não será, em hipótese alguma, responsabilizada por danos diretos ou
indiretos que resultem ou que tenham relação com o acesso, uso ou a incapacidade de acessar ou
utilizar a plataforma da Escola Semente .
7.6 Tendo em vista as características inerentes ao ambiente da internet, a Escola Semente não se
responsabiliza por interrupções ou suspensões de conexão, transmissões de computador
incompletas ou que falhem, bem como por falha técnica de qualquer tipo, incluindo, mas não se
limitando, ao mau funcionamento eletrônico de qualquer rede, hardware ou software; a
indisponibilidade de acesso à internet ou à plataforma Escola Semente, incompatibilidade dos
sistemas dos Aluno com os do provedor de acesso, assim como qualquer informação incorreta ou
incompleta sobre a plataforma e qualquer falha humana, técnica ou de qualquer outro tipo no
processamento das informações não serão consideradas responsabilidade da Escola Semente, que
se exime de qualquer responsabilidade proveniente de tais fatos e/ou atos.
7.7 A Escola Semente não garante que a plataforma, ou qualquer parte dela, funcionará em
qualquer equipamento ou dispositivo em particular.
7.8 É possível que a Escola Semente possa conter links para sites e aplicativos de terceiros, assim
como ter tecnologias integradas. Isso não implica, de maneira alguma, que a Semente Escola
endossa, verifica, garante ou possui qualquer ligação com os proprietários desses sites ou
aplicativos, não sendo responsável pelo seu conteúdo, precisão, políticas, práticas ou opiniões. A
Semente Escola recomenda que você leia os termos de uso e políticas de privacidade de cada site
de terceiros ou serviço que o Aluno vier a visitar ou utilizar.
7.9 O Aluno concorda em indenizar a Escola Semente, por: (ii) descumprimento ou violação de
qualquer disposição destes Termos; (iii) o uso abusivo ou desvirtuado da plataforma; ou (iv)
violação de direitos de terceiros.
- DA PROPRIEDADE INTELECTUAL, DIREITOS AUTORAIS, LICENÇA E USO.
8.1 Nenhum conteúdo enviado pelo Aluno deve infringir ou apropriar-se indevidamente de
qualquer direito de propriedade intelectual ou autoral de terceiros;
8.2 As marcas, nomes, logotipos, nomes de domínio e demais sinais distintivos, bem como todo e
qualquer conteúdo, desenho, arte ou layout publicado e/ou disponibilizado pela parte Escola
Semente, são de propriedade exclusiva deste, não podendo serem copiadas, imitadas ou utilizadas,
no todo ou em parte.
8.3 É proibido o uso da marca, logo e/ou nome da empresa Escola Semente, pelo Alunos, em
publicidade negativa, que cause ou possa vir causar danos à imagem da empresa, incorrerá em
responsabilidade cível e criminal.
8.4 O Aluno autoriza desde já a Escola Semente a enviar mensagens promocionais próprias para
seu e-mail de cadastro.
8.5 Ao enviar ou publicar conteúdo na plataforma da Escola Semente, ou por meio dela, o Aluno
autoriza a Escola Semente a usar, copiar, reproduzir, processar, adaptar, modificar, publicar,
transmitir, exibir e distribuir o conteúdo em qualquer mídia ou método de distribuição (ora
existente ou desenvolvido posteriormente). Inclui-se aí a disponibilização do conteúdo do Aluno
para outras empresas, organizações ou indivíduos que mantenham parceria com a Escola Semente
para associação, transmissão em meios de comunicação, distribuição ou publicação do conteúdo
em outros tipos de mídia.
8.6 O Aluno declara e garante possuir todos os direitos, poderes e autoridade necessários para
autorizar a Escola Semente a usar qualquer conteúdo que enviar e, desde já, concorda com todas
essas formas de uso do conteúdo sem implicação de recebimento de nenhuma remuneração.
8.7 A Escola Semente não se responsabiliza pelo conteúdo de quaisquer informações proferidas
pelos professores em suas aulas ou chats, uma vez que os conteúdos são de autoria de terceiros e
não traduzem, necessariamente, o posicionamento institucional da Escola Semente .
8.8 A Escola Semente não é responsável pela violação de direitos autorais decorrente de
informações, documentos e materiais publicados pelos professores e alunos em seu website (aulas
ou chats), comprometendo-se a retirá-los do ar assim que notificado de eventual infração. - POLÍTICA DE SUSPENSÃO E DESATIVAÇÃO DAS CONTAS DE ACESSO A
PLATAFORMA.
9.1 O Aluno poderá ter o seu acesso, de imediato, cancelado na Plataforma nos seguintes casos:
a) Por descumprimento de quaisquer cláusulas ora acordadas;
b) Por realizar ações delitivas ou qualquer outra que contravenha as normas e bons
costumes em detrimento da Plataforma e/ou aproveitando-se desta;
c) Por promover informação falsa;
d) Por encontrar-se sem as licenças e autorizações exigidas para o exercício de suas
atividades;
e) Comportamento agressivo, violento ou inadequado com relação aos demais Alunos ou à
Escola Semente;
f) Linguagem ou conduta inadequada, ofensiva ou abusiva;
g) Atividade criminosa;
h) Uso de Contas falsas ou de terceiros ou cessão da titularidade da Conta para terceiros;
i) Cobranças extras ou por fora da Plataforma;
j) Violação da segurança da Plataforma e/ou práticas ou tentativas de fraudes;
k) Danos aos demais Alunos à ou a terceiros;
l) Descumprimento destes Termos, das políticas e das leis vigentes, de forma a prejudicar,
reduzir ou dificultar a experiência dos demais Alunos;
m) Discriminar os demais Alunos, sob quaisquer formas e/ou por quaisquer meios, por
motivos de raça, religião, nacionalidade, deficiência, orientação sexual, sexo, estado
civil, identidade de gênero, idade, orientação política ou qualquer outra característica
pessoal, em desconformidade com a Constituição Federal.
n) Em outros casos em que a Escola Semente entenda necessário, por violação de normas
jurídicas, incompatibilidade com a política da Plataforma, entre outras.
9.2 Em todos os casos da presente cláusula não será devida qualquer indenização ao Aluno
suspenso/excluído pela Escola Semente a qual poderá, ainda, promover a competente ação de
regresso, se necessário, bem como tomar quaisquer outras medidas necessárias para perseguir e
resguardar seus interesses.
9.3 O Aluno concorda e expressamente reconhece, em caráter definitivo, irrevogável e irretratável,
que a Escola Semente terá o direito de suspender ou desativar os serviços e as contas dos Aluno
nos casos previstos nestes termos e em outros casos que porventura justifiquem tal procedimento,
não respondendo a Escola Semente, nas hipóteses de suspensão ou desativação das contas dos
Alunos, pelos eventos que ensejaram a suspensão ou desativação, incluindo, sem limitação,
reclamações e informações prestadas pelos demais Aluno. Nesse sentido, a Escola Semente não
responderá pelas perdas e danos, danos morais, materiais, inclusive lucros cessantes, ou outras
formas de indenização causados a terceiros previstas no ordenamento jurídico brasileiro.
- DA VIGÊNCIA, DESISTÊNCIA e RESCISÃO
10.1 Este contrato entra em vigor na data do seu aceite digital e permanecerá vigente enquanto
perdurar o curso e/ou a utilização da plataforma pelo Aluno.
10.2 Em caso de desistência dentro do prazo legal, a Escola Semente, disponibilizará o respectivo
valor, seja em formato de crédito ou estorno em até 30 dias da efetivação da compra.
Parágrafo Primeiro: Nenhum crédito ou reembolso caberá ao Aluno se este o solicitar após o
prazo legal de 15 dias corridos.
Parágrafo Segundo Caso o pedido de desistência previsto nesta cláusula não seja formalizado,
este contrato continuará em vigor e o Aluno deverá pagar todas as parcelas previstas no ato da
inscrição, podendo a Escola Semente tomar as medidas judiciais necessárias.
10.3 A Escola Semente se reserva o direito de interromper a disponibilização das aulas
selecionadas caso haja pendência(s) financeira por parte do Aluno, podendo tomar medidas
judiciais e/ou extrajudiciais necessárias.
10.4 A Escola Semente poderá rescindir, imediatamente, o presente contrato, independente de
justificação, em caso de descumprimento de qualquer das cláusulas constantes do presente contrato,
pelo Aluno.
10.5 O presente termo poderá, ainda, ser rescindido por qualquer das Partes, sem necessidade de
justificação prévia.
- DA EMISSÃO DE CERTIFICADO.
11.1 O Aluno deverá observar todas as condições estabelecidas para emissão do certificado no ato
da matrícula do curso escolhido, tais como prazos e critérios para emissão e recebimento do
certificado.
11.2 Serão certificadas as pessoas que tiverem pelo menos 75% da carga horária finalizada e
realizar a verificação final da aprendizagem.
Parágrafo Primeiro. Após a conclusão do curso, preenchido os requisitos da Cláusula 11.2, o
certificado será enviado para o e-mail cadastrado do Aluno.
11.4 Os certificados emitidos estarão disponíveis na área pessoal do Aluno após a conclusão das
atividades, conforme o cronograma do curso selecionado.
11.5 As informações a constar nos certificados são de critério da Escola Semente. Ou seja, caso o
Aluno precise de qualquer informação específica e/ou adicional deverá solicitar a Escola Semente
por meio do e-mail [email protected]. - DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS
12.1 O não exercício pela Escola Semente, de quaisquer de seus direitos, ou à não execução de
quaisquer dos termos ou condições destes Termos não serão considerados renúncia a esses direitos,
nem impedirão de fazer valer ou exercer quaisquer desses direitos. A eventual tolerância, pela
Escola Semente, da inexecução de quaisquer cláusulas ou condições destes Termos, a qualquer
tempo, deverá ser interpretada como mera liberalidade, não implicando, portanto, em novação,
transação, perdão, renúncia ou dispensa da obrigação assumida, nem desistência do cumprimento
das disposições aqui contidas.
12.2 Os termos e condições do presente instrumento expressam fielmente à vontade das partes,
substitui todo e qualquer entendimento anterior havido entre ambas, podendo doravante ser
modificado somente mediante assinatura conjunta de aditivos contratuais.
12.3 Para melhorar sua experiência a plataforma Escola Semente poderá ser atualizada. Por esse
motivo, estes Termos de Uso podem ser alterados a qualquer tempo a fim de refletir os ajustes
realizados. No entanto, sempre que ocorrer qualquer modificação, você será prontamente
informado pelo endereço de e-mail fornecido no momento do cadastro ou por um aviso em
destaque nesta aplicação. Caso não concorde com os novos Termos de Uso, poderá rejeitá-los, o
que implica a não utilização da plataforma. Se, após recebido o novo Termo de Uso, você utilizar a
plataforma, significa que concorda com todas as modificações.
12.4 O Aluno concede sua aprovação para que a Escola Semente ceda e/ou transfira estes Termos
total ou parcialmente, inclusive: (i) para uma subsidiária ou afiliada; (ii) um adquirente das
participações societárias, estabelecimentos, negócios, bens ou ativos da senhora faxina; ou (iii) para
um sucessor em razão de qualquer operação societária.
12.5 Na hipótese de qualquer disposição do presente instrumento vier a ser declarada judicialmente
nula ou inexequível, permanecerão em vigor todas as demais disposições não declaradas nulas ou
inexequíveis, obrigando-se as partes a substituir os efeitos não atingidos por outros que sejam tão
semelhantes quanto possível, de maneira a preservar o atendimento das obrigações aqui
formalizadas, e os efeitos práticos que delas se espera resultar.
12.6 Estes Termos serão regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis vigentes no
Brasil, inclusive as Leis Federais no 9.609/1998 (Lei do Software), 9.610/1998 (Lei de Direitos
Autorais), 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados), com o Decreto Presidencial no 7.962/2013
(Regulamentação do Comércio Eletrônico), e demais normas técnicas e legais aplicáveis à espécie.
- DO FORO
13.1 Este Termo de Uso é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Quaisquer dúvidas e
situações não previstas nestes Termos serão resolvidas pela Escola Semente e, caso persistam,
deverão ser solucionadas pelo Foro da Comarca de João Pessoa-PB, com exclusão de qualquer
outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.
